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Data de assinatura:
14 de Julho de 1965 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI DELEGADA 6, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DÁ COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1965 -
Fonte:
DOFC 19 07 1965 006745 3 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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