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Data de assinatura:
15 de Julho de 1965 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE INGREDIENTES, ALIMENTOS E PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1965 -
Fonte:
D.O. 16/07/1965 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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