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Data de assinatura:
15 de Julho de 1965 -
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 19/07/1965, pág. nº 6746 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
Retificado em 30.7.1965
LEI 4.961, DE 04/05/1966: ALTERA ARTS. 7, 8, 14, 16, 22, 23, 25, 28, 29, 30, 45, 46, 47, 55, 57, 62, 71, 94, 100, 120, 127,
133, 135, 143, 145, 154, 159, 165, 166, 167, 169, 172, 174, 184, 198, 200, 220, 223, 243, 250, 256, 267, 268, 270 , 345, 367, 374; REVOGA PARS. 4 E 5 DO 148, PARS. 1 E 2 DO 151, INCS. III E IV DO 167, PAR. 2 DO 175, INC. I DO 221, PARS.
1 E 2 DO 222 E PAR. UNICO DO 374.
DEL 441, DE 29/01/1969: ALTERA ITEM II ART. 16; REVOGA PARS. 1 E 2 ART. 16, PARS. 6 E 7 ART. 25.
DEL 1.064, DE 24/10/1969: ALTERA ART. 302.
LEI 5.784, DE 14/06/1972: ALTERA INCISO I DO ART. 133.
LEI 6.018, DE 02/01/1974: ACRESCE PAR. 1 AO ART. 47, CORRELACAO ART. 8.
LEI 6.055, DE 17/06/1974: ALTERA ARTS. 133, 174, 185.
LEI 6.324, DE 14/04/1976: ALTERA ART. 92.
LEI 6.336, DE 01/06/1976: ALTERA ART. 135.
LEI 6.339, DE 01/07/1976: ALTERA ART. 250.
DEL 1.538, DE 14/04/1977: ALTERA ART. 250; REV. ARTS. 252 A 254.
LEI 6.534, DE 26/05/1978: ALTERA ART. 83.
LEI 6.553, DE 19/08/1978: ALTERA ART. 101.
LEI 6.978, DE 19/01/1982: ALTERA ARTS. 93 E 173.
LEI 6.989, DE 05/05/1982: ALTERA ART. 175, 177; REVOGA ALINEA "C" DO INC. IX ART. 146, INC. I ART. 176.
LEI 6.990, DE 18/05/1982: ALTERA ART. 92.
LEI 7.015, DE 16/07/1982: ALTERA ART. 100.
LEI 7.179, DE 19/12/1983: ALTERA ART. 175.
LEI 7.191, DE 04/06/1984: ALTERA ARTS. 16 E 25.
LEI 7.332, DE 01/07/1985: RESTABELECE REDACAO ANTERIOR DOS ARTS. 145, 175, 176, 177 E SUSPENDE
APLICACAO DO ART. 250.
LEI 7.434, DE 19/12/1985: ALTERA ART. 146.
LEI 7.454, DE 30/12/1985: ALTERA ARTS. 92, 105, 107 A 109, 111.
LEI 7.476, DE 15/05/1986: ALTERA ART. 242.
LEI 7.663, DE 27/05/1988: ALTERA ARTS. 7 E 71.
CON 1988: ART. 14, § 1º, II, A - VIDE O INC. I, DO ART. 5º (VOTO DO ANALFABETO)
MPV 103, DE 13/11/1989: REVOGA ARTS. 51, 151 E 157
LEI 7.914, DE 07/12/1989: REVOGA ARTS. 51, 151, 157.
LEI 7.977, DE 27/12/1989: ACRESCE PAR. UNICO ART. 185.
LEI 8.037, DE 25/05/1990: ALTERA ARTS. 176 E 177.
LEI 8.868, DE 14/04/1994: REVOGA INCISOS XI DO ART. 30 E VII DO ART.35; E OS ARTS. 62 A 65 E 294.
LEI 9.041, DE 09/05/1995: ACRESCE PAR. UNICO AO ART. 8.
LCP 86, DE 14/05/1996: ACRESCE ALINEA "J" AO INC. I DO ART 22.
LEI 9.504, DE 30/09/1997: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 145; REVOGA ARTS. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 E PAR. ÚNICO DO ART. 106.
LEI 9.840, DE 28/09/1999: ALTERA O INC. IV DO ART. 262.
LEI 10.226, DE 15/05/2001: ACRESCE PARS. 6º-A E 6º-B (VETADO) AO ART. 135
LEI 10.732, DE 05/09/2003: ALTERA O ART. 359
LEI 12.034, DE 29/09/2009: ACRESCE O ART. 233-A
LEI 12.891, DE 11/12/2013: ALTERA ARTS 241 E 262; REVOGA OS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 241
LEI 13.105, DE 16/03/2015: ALTERA O ART 275. Vigência
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA O PAR. 6º-A DO ART. 135
LEI 13.165, DE 29/09/2015: ALTERA ARTS. 7º, 14, 28, 93,108,109, 112, 224, 233-A, 240, 257; ACRESCE ART. 368-A
LEI 13.488, DE 06/10/2017: ALTERA ART. 109; ACRESCE ART. 354-A
LEI 13.834, DE 04/06/2019: ACRESCE ART. 326-ALEI 14.192, DE 04/08/2021: ALTERA ARTS. 243, 323, 327; ACRESCE ART. 326-B.
LEI 14.211, DE 01/10/2021: ALTERA ARTS. 23-A, 91, 107, 108, 109 E 111. REVOGA O ART. 105.
LEI 14.690, DE 03/10/2023: REVOGA O INCISO IV DO § 1º DO ART. 7º. Vigência
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Correlação:
DLG 47, DE 09/10/1966: ANISTIA ELEITORES POR INFRAÇÃO DO ART. 289.
LEI 5.337, DE 16/10/1967: APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 8º
DEL 851, DE 10/09/1969: PROPAGANDA ELEITORAL.
LCP 5, DE 29/04/1970: INELEGIBILIDADES.
LEI 5.682, DE 21/07/1971: FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.
LEI 5.780, DE 05/06/1972: CORRELAÇÃO ART. 8º
LEI 5.782, DE 06/06/1972: PRAZO PARA FILIACAO PARTIDARIA.
LEI 6.091, DE 15/08/1974: FORNECIMENTO GRATUITO TRANSPORTE NAS ZONAS RURAIS.
LEI 6.319, DE 02/01/1976: CORRELAÇÃO ART. 8º
LEI 6.937, DE 31/08/1981: CORRELAÇÃO ART. 8º
LEI 6.996, DE 07/06/1982: UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS.
LEI 7.021, DE 06/09/1982: MODELO DE CÉDULA OFICIAL ÚNICA - ELEIÇÕES 15/11/1982.
LEI 7.373, DE 25/09/1985: CORRELAÇÃO ART. 8º
LEI 7.444, DE 20/12/1985: IMPLANTAÇÃO DO PROCESSAMENTO DE DADOS NO ALISTAMENTO ELEITORAL E REVISÃO DO ELEITORADO.
LEI 7.493, DE 17/06/1986: NORMAS PARA ELEIÇÃO DE 1986.
LEI 7.508, DE 04/07/1986: NORMAS P/ PROPAGANDA ELEITORAL.
LEI 7.664, DE 29/06/1988: NORMAS P/ ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 1988.
LEI 7.710, DE 22/12/1988: ELEIÇÕES P/ PREFEITOS, VEREADORES DOS MUNICÍPIOS NOVOS CRIADOS ATE 15/07/1988.
LEI 7.773, DE 08/06/1989: ELEIÇÕES P/ PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES NOS MUNICÍPIOS CRIADOS ATÉ 15/06/1989.
LCP 64, DE 18/05/1990: INELEGIBILIDADE.
LEI 8.214, DE 24/07/1991: NORMAS P/ ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 1992. D.O. 30/07/1993, P. 10824: ANTEPROJETO DO CÓDIGO DO PODER DE SUFRÁGIO.
LEI 8.713, DE 30/09/1993: ELEIÇÕES PARA 1994.
LEI 9.100, DE 01/10/1995: NORMAS P/ ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 1996.
LEI 9.274, DE 07/05/1996: ANISTIA AS ELEIÇÕES DE 1992 E 1994.
LEI 9.996, DE 14/08/2000: ANISTIA AS ELEIÇÕES DE 1996 E 1998.
CONSULTA PÚBLICA/DESPACHO DO PRESIDENTE/CÂMARA DOS DEPUTADOS - D.O. DE 09/08/1999, P. 36: ANTEPROJETO DE LEI DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL CODIFICADA E DEMAIS LEIS ALTERADORAS E CORRELATAS.
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 2.277, DE 1999 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 100: DE
AUTORIA DO DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA E OUTROS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL CODIFICADA DEMAIS LEIS ALTERADORAS E CORRELATAS; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.
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Veto:
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Assunto:
PARTIDO POLÍTICO, CÓDIGO ELEITORAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.<br> ART. 7, PAR. 1º, II - SÓ PODERÁ RECEBER PAGAMENTO, SALÁRIO QUEM APRESENTAR COMPROVANTE DE VOTAÇÃO. QUE VOTOU NA ULTIMA ELEICAO.