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Lei nº 4.739 de 15 de julho de 1965
Data de assinatura:
15 de Julho de 1965
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ESTATÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Julho de 1965
Fonte:
D.O.U. DE 19/07/1965, P. 6763
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Alteração:
MPV 905
, DE 11/11/2019: OS § 1º E § 2º DO ART. 2º; OS ARTS. 3 E 4º
Vigência
Produção de efeitos
Correlação:
DEC 62.497
, DE 01/04/1968: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ESTATÍSTICO, COMPETÊNCIA, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, PROFISSÃO, ESTATÍSTICO, (MTPS).
Classificação de direito:
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Observação:
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