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• Data de assinatura:

  15 de Julho de 1965

• Ementa:

  LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  15 de Julho de 1965

• Fonte:

  DOFC 19 07 1965 006764 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ

• Alteração:

  ACP 29, DE 26/12/1966: ALTERA ARTS. 27; 34; 35; 38 E 40
  LEI 5.453, DE14/06/1968: ALTERA § 1º DO ART. 41
  
  REVOGADA PELA LEI 5.682, DE 21/07/1971
  
  

• Correlação:

  LEI 6.767, DE 20/12/1979: EXTINÇÃO DE PARTIDO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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