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• Data de assinatura:

  12 de Agosto de 1965

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI NUMERO 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Agosto de 1965

• Fonte:

  DOFC 13 08 1965 008121 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  M TRABALHO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 57.155, DE 03/11/1965: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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