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• Data de assinatura:

  18 de Agosto de 1965

• Ementa:

  RETIFICA VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI 4.375, DE 17/08/1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Agosto de 1965

• Fonte:

  DOFC 20 08 1965 008425 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EMFA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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