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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1965 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 QUE APROVA O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1965 -
Fonte:
DOFC 24 08 1965 008553 1 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
VIGÊNCIA TEMPORÁRIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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