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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1965 -
Ementa:
ESTENDE AOS GUARDAS CIVIS DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 1965 -
Fonte:
DOFC 26 08 1965 008681 1 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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