Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.769 de 09 de setembro de 1965

Data de assinatura:

09 de Setembro de 1965

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

13 de Setembro de 1965

Fonte:

D.O.U. DE 13/09/1965, P. 4769

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Alteração:

LEI 6.642, DE 14/05/1979: ACRESCENTA ALINEA "G" AO ART. 8º; ALINEA "A" AO ART. 9º E ALTERA CAPUT DO ART. 11
LEI 8.873, DE 26/04/1994: ALTERA ARTS. 9º, § 1º DO ART. 11 E ART. 13

LEI 7.321, DE 13/06/1985: ALTERA DENOMINAÇÃO

Correlação:

DEC 58.670, DE 20/06/1966: CONSTITUIÇÃO DA JUNTA EXECUTIVA PARA EXECUÇÃO DESTA LEI (REGULAMENTAÇÃO)

DEC 61.934, DE 22/12/1967: REGULAMENTAÇÃO

RES/NORMATIVA/CFA 198, DE 19/12/1997 - D.O. DE 13/01/1998, P. 35: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE INFORMÁTICA NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

RES/NORMATIVA/CFA 192 - D.O. DE 27/01/1998, P. 58: DISPÕE SOBRE O REGISTRO REMIDO DO ADMINISTRADOR

RES/NORMATIVA/CFA 193 - D.O. DE 27/01/1998, P. 58: PARCELAMENTO DE DÉBITO DE REGISTRADOS PARA COM OS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

RES/NORMATIVA/CFA 194 - D.O. DE 27/01/1998, P. 58: APROVA REGULAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIOR E REGIONAIS DE ÉTICA DOS ADMINISTRADORES E DO PROCESSO DISCIPLINAR ÉTICO DOS ADMINISTRADORES

RES/NORMATIVA/CFA 201- D.O. DE 27/01/1998, P. 60: INSTITUI O JURAMENTO DO ADMINISTRADOR

RES/NORMATIVA/CFA 207 - D.O. DE 01/09/1998, P. 63: REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RES/NORMATIVA/CFA 208 - D.O. DE 01/09/1998, P. 66: REGULAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Veto:

D.O.U. DE 17/11/1965, P. 1: PROMULGA A PARTE MANTIDA PELO CONGRESSO NACIONAL APÓS VETO PRESIDENCIAL DA LETRA "C" DO ART. 3. - C ... NA DATA DA VIGÊNCIA DESTA LEI".

MSG 946, DE 12/11/1965 - D.O.U. DE 17/11/1965, P. 11740: RESTITUI AO SENADO FEDERAL COM OS RESPECTIVOS AUTÓGRAFOS, APÓS PROMULGAÇÃO, DA PARTE MANTIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, REFERENTE AO VETO DA LETRA "C" DO ART. 3º.

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO FEDERAL, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CONSELHO FEDERAL, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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