Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965

Data de assinatura:

15 de Setembro de 1965

Ementa:

INSTITUI O NOVO CÓDIGO FLORESTAL. Vigência

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

16 de Setembro de 1965

Fonte:

D.O. DE 16/09/1965, P. 9529

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

Retificado em 28.9.65

LEI 5.106, DE 02/09/1966: REVOGA O ART. 38 E SEUS §§ 1 E 2. (VIDE LEI 12.651, DE 25/05/2012 - ART. 83)

LEI 5.868, DE 12/12/1972: REVOGA ART. 39. (VIDE LEI 12.651, DE 25/05/2012 - ART. 83)

LEI 5.870, DE 26/03/1973: ACRESCE ALINEA "Q" AO ART. 26. (VIDE LEI 12.651, DE 25/05/2012 - ART. 83)

LEI 6.535, DE 15/06/1978: ALTERA ART. 2º (REVOGADA)

LEI 7.511, DE 07/07/1986: ALTERA ARTS. 2º E 19. (REVOGADA)

LEI 7.803, DE 18/07/1989: ALTERA ARTS. 2º, 16, 19, 22 E 44; ACRESCE ARTS. 45 E 46 E RENUMERA OS ATUAIS 45 A 47, PARA 47 A 50. (VIDE LEI 12.651, DE 25/05/2012 - ART. 83)

LEI 7.875, DE 13/11/1989: ALTERA PAR. ÚNICO ART. 5º (VIDE LEI 12.651, DE 25/05/2012 - ART. 83)

MPV 1.511, DE 25/07/1996: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-1, DE 22/08/1996: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-2, DE 19/09/1996: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-3, DE 17/10/1996: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-4, DE 13/11/1996: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-5, DE 12/12/1996: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-6, DE 09/01/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-7, DE 05/02/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-8, DE 06/03/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-9, DE 03/04/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-10, DE 30/04/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-11, DE 28/05/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-12, DE 27/06/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-12, DE 25/06/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-13, DE 25/07/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-14, DE 26/08/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-15, DE 25/09/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-16, DE 23/10/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.511-17, DE 20/11/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-18, DE 11/12/1997: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-19, DE 08/01/1998: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-20, DE 05/02/1998: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-21, DE 05/03/1998: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-22, DE 02/04/1998: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-23, DE 29/04/1998: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-24, DE 28/05/1998: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-25, DE 26/06/1998: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-26, DE 27/07/1998: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-27, DE 25/08/1998: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-28, DE 24/09/1998: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-29, DE 22/10/1998: ALTERA ART. 44

MPV 1.605-30, DE 19/11/1998: ALTERA ARTS. 3º E 44

MPV 1.736-31, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.736-32, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.736-33, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.736-34, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.736-35, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.736-36, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS. 3º, 16 § 4º E 44

MPV 1.736-37, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 3º, 16 § 4º E 44

MPV 1.885-38, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 3º, 16 § 4º E 44

MPV 1.885-39, DE 28/07/1999: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º A 3º, 16 § 4º E 44

MPV 1.885-40, DE 26/08/1999: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º A 3º, 16 § 4º E 44

MPV 1.885-41, DE 24/09/1999: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.885-42, DE 22/10/1999: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.885-43, DE 23/11/1999: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.956-44, DE 09/12/1999: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.956-45, DE 06/01/2000: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.956-46, DE 03/02/2000: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.956-47, DE 02/03/2000: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.956-48, DE 30/03/2000: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.956-49, DE 27/04/2000: ALTERA ARTS. 3º, 16 E 44

MPV 1.956-50, DE 26/05/2000: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 1.956-51, DE 26/06/2000: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

LEI 9.985, DE 18/07/2000: REVOGA ARTS. 5º E 6º (VIDE LEI 12.651, DE 25/05/2012 - ART. 83)

MPV 1.956-52, DE 26/07/2000: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 14, 16 E 44

MPV 1.956-53, DE 23/08/2000: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 1.956-54, DE 21/09/2000: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 1.956-55, DE 19/10/2000: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 1.956-56, DE 16/11/2000: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 1.956-57, DE 14/12/2000: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 2.080-58, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 2.080-59, DE 25/01/2001: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 2.080-60, DE 22/02/2001: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 2.080-61, DE 22/03/2001: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 2.080-62, DE 19/04/2001: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 2.080-63, DE 17/05/2001: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 2.080-64, DE 13/06/2001: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 2.166-65, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 2.166-66, DE 26/07/2001: ALTERA ARTS. 3º §§ 1º E 2º, ART. 4º, ART. 14, ALÍNEA "B", ART. 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3º-A, 37-A, 44-A, 44-B E 44-C

MPV 2.166-67, DE 24/08/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 4º, 14, 16 E 44; ACRESCE ARTS. 3-A, 37-A, 44-A, 44-B, E 44-C. (REVOGADA)

LEI 11.284, DE 02/03/2006: ALTERA O ART. 19 (VIDE LEI 12.651, DE 25/05/2012 - ART. 83)

LEI 11.428, DE 22/12/2006: ALTERA O PAR. 6° DO ART. 44 (VIDE LEI 12.651, DE 25/05/2012 - ART. 83)

LEI 11.934, DE 05/05/2009: ALTERA A ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO PAR. 2° DO ART. 1° (VIDE LEI 12.651, DE 25/05/2012 - ART. 83)

REVOGADA PELA LEI 12.651, DE 25/05/2012

Correlação:

Retificado em 28.9.65

DEL 289, DE 28/02/1967: CRIA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF.

DEC 97.628, DE 10/04/1989: REGULAMENTA ART. 21.

DEC 97.635, DE 10/04/1989: REGULAMENTA ART. 27.

LEI 7.754, DE 14/04/1989: ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS FLORESTAS EXISTENTES NAS NASCENTES DOS RIOS.

DEC 97.717, DE 05/05/1989: PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE FLORESTAS (ART. 3.).

DEC 98.914, DE 31/01/1990: INSTITUI E RECONHECE AS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL (ART.6).

DEC 1.282, DE 19/10/1994: REGULAMENTA ARTS. 15, 19, 20 E 21.

DEC 1.298, DE 31/10/1994: APROVA O REGULAMENTO DAS FLORESTAS NACIONAIS.

Vide Lei nº 8.847 de 1994)

DEC 1.963, DE 25/07/1996: SUSPENDE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MOGNO E VIROLA, NA REGIÃO AMAZÔNICA, POR DOIS ANOS (REF. ART. 14 LETRAS "A" E "B").

DEC 1.922, DE 05/06/1996: RECONHECIMENTO DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL
(ART.6) - REVOGA O DEC. 98.914.

DEC 2.473, DE 26/01/1998: CRIA O PROGRAMA FLORESTAS NACIONAIS.

DEC 2.661, DE 08/07/1998: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 27, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE
NORMAS DE PRECAUÇÃO RELATIVAS AO EMPREGO DO FOGO EM PRÁTICAS AGROPASTORIS E FLORESTAIS.

RES/CONAMA Nº 254 - D.O. DE 14/06/1999, P. 21: CRIA CÂMARA TÉCNICA TEMPORARIA PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE ATUALIZE O CÓDIGO FLORESTAL.

DEC 3.179, DE 21/09/1999: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E
ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

DEC 5.975, DE 30/11/2006: REGULAMENTA OS ARTS. 12, PARTE FINAL, 15, 16, 19, 20 E 21

Veto:

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Assunto:

FLORESTA, ECOLOGIA, CÓDIGO FLORESTAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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