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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1965 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM OUVIDAS AS AUTORIDADES FLORESTAIS NA APROVAÇÃO DE PLANTAS E PLANOS DE LOTEAMENTO PARA VENDA DE TERRENOS EM PRESTAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 28 09 1965 009913 2 -
Link:
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Referenda:
M. MEIO AMBIENTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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