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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1965 -
Ementa:
RETIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A LEI 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 30 09 1965 010009 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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