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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1965 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS E EMOLUMENTOS CONSULARES PARA DONATIVOS DESTINADOS AS OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MANTIDAS PELA SOCIEDADE DAS OBRAS SOCIAIS E EDUCATIVAS - ESTADO DA BAHIA. DIOCESE DE JUAZEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 01 10 1965 010057 3 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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