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• Data de assinatura:

  28 de Setembro de 1965

• Ementa:

  DEFINE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Setembro de 1965

• Fonte:

  DOFC 30 09 1965 010009 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  Retificado em 15.9.1965 e em 2.12.1965
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto Partes mantidas pelo Congresso Nacioanl

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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