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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1924 -
Ementa:
FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1924. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
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Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1924 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
DPL 5435 - 10/01/1928: RESTABELECE ART. 35.
DPL 5657 - 10/01/1929: DISPOE SOBRE PENSAO DE MONTEPIO (ART. 38)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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