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Lei nº 4.793 de 20 de outubro de 1965
Data de assinatura:
20 de Outubro de 1965
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA MARINHA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER A DESPESAS COM REPARO DE NAVIOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1965
Fonte:
DOFC 22 10 1965 010825 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(MM); CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
DEL 214
, DE 27/02/1967: PRORROGA VIGÊNCIA DO CRÉDITO.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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