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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1965 -
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIO, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, O EMPREGO DE MADEIRAS PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1965 -
Fonte:
DOFC 22 10 1965 010825 2 -
Link:
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Referenda:
M. MEIO AMBIENTE; M. MINAS E ENERGIA - MME. MICT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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