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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1965 -
Ementa:
DETERMINA A SEDE E O FORO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1965 -
Fonte:
DOFC 25 10 1965 010891 2 -
Link:
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Referenda:
PORTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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