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• Data de assinatura:

  25 de Outubro de 1965

• Ementa:

  CONCEDE PENSÃO MENSAL A DONA MARIA LUIZA VITORIA RUI BARBOSA GUERRA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Outubro de 1965

• Fonte:

  DOFC 29 10 1965 011113 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF. MPO

• Alteração:

  LEI 5.790, DE 06/07/1972: ALTERA O ART. 1º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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