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Lei nº 4.817 de 29 de outubro de 1965
Data de assinatura:
29 de Outubro de 1965
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 33 DA
LEI 3.820
, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960 QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1965
Fonte:
DOFC 03 11 1965 011242 3
Link:
Texto integral
Referenda:
CONSELHO FEDERAL; CONSELHO REGIONAL; FARMACIA.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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