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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1965 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 85-28, ALÍNEA 004 DA SECÇÃO 16, DA TARIFA QUE ACOMPANHA A LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1965 -
Fonte:
DOFC 01 11 1965 011192 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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