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• Data de assinatura:

  05 de Novembro de 1965

• Ementa:

  ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 475, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  08 de Novembro de 1965

• Fonte:

  DOFC 08/11/1965

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (CLT).

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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