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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1965 -
Ementa:
MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DISTRIBUIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, NA PARTE QUE SE REFERE AO SUBANEXO DO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 11 11 1965 011561 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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