Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.829 de 05 de novembro de 1965

Data de assinatura:

05 de Novembro de 1965

Ementa:

INSTITUCIONALIZA O CREDITO RURAL.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Novembro de 1965

Fonte:

DOFC DE 09/11/1965, P. 11465

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Alteração:

Retificado em 22.11.1965: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 22/11/1965, P. 11859

DEL 784, DE 25/08/1969: ALTERA ITEM III DO ART. 11 (COMERCIALIZAÇÃO); ALTERA ART. 29 (BENS ADQUIRIDOS, CULTURAS CUSTEADAS POR MEIO DE CREDITO RURAL; E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 (NÃO CONSTITUEM FUNÇÃO...)

LEI 13.195, DE 25/11/2015: ACRESCE §§ 1º, 2º E 3º

MPV 784, DE 07/06/2017: ALTERA ART. 21

LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 21; REVOGA §§ 3º E 4º DO ART. 21.

Correlação:

LEI 4.595, DE 31/12/1964: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E AS INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS, BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS, CRIA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

DEC 58.380, DE 10/05/1966: REGULAMENTAÇÃO TOTAL.

RES/BACEN 2009 - D.O. DE 30/07/1993, P. 10875: NORMAS ESPECIAIS PARA CONCESSÃO...

CIRCULAR/BACEN 2319 E 2320 - D.O. DE 11/06/1993, P. 7782: MANUAL E NORMAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTORES.

RES/BACEN 2191 - D.O. 25/08/1995, P. 13032: INSTITUI O PRONAF - PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR.

DEC 1.946, DE 28/06/1996: CRIA O PRONAF, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEGMENTO RURAL CONSTITUÍDO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES, DE MODO A PROPICIAR-LHES O AUMENTO DA CAPACIDADE PRODUTIVA, A GERAÇÃO DE EMPREGOS E A MELHORIA DE RENDA. (FINANCIAMENTOS)

DEC 2.025, DE 09/10/1996: DISPENSA O REGISTRO DE QUE TRATA O ART. 39 DO DECRETO 58380, DE 10/05/1966, NO CASO DE FINANCIAMENTOS AO AMPARO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF).

CONSULTA PUBLICA -CAMARA DOS DEPUTADOS - D.O. 29/01/1998 - P. 53 - ANTEPROJTO DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CREDITO RURAL.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 917, DE 1965, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 15, A EXPRESSÃO "QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 30$ DO RECOLHIMENTO DEVIDOS CONSTANTE DA ALÍNEA "E"; TODA A ALÍNEA "M" E TODA A ALÍNEA "N"; ARTS. 23, 24; ART. 34, A EXPRESSÃO "E COMISSÕES", § 1º; ART. 35.

Assunto:

CRIAÇÃO, CREDITO RURAL. COMPETENCIA, (CMN), DIRETRIZ, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL. COMPETENCIA, (BACEN), COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL. SISTEMA NACIONAL, CREDITO RURAL, (BACEN), BANCO DO BRASIL, BANCO DE CREDITO DA AMAZONIA, (BNB). VINCULAÇÃO, CREDITO RURAL, (IBRA), (INDA), (BNDE).

Classificação de direito:

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Observação:

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