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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1965 -
Ementa:
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1967, A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUÁRIAS APLICADAS AS AERONAVES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS NA EXECUÇÃO DE SUAS LINHAS DOMÉSTICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 10 11 1965 011521 1 -
Link:
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Referenda:
MAER. M. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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