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Lei nº 4.839 de 18 de novembro de 1965
Data de assinatura:
18 de Novembro de 1965
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ALCANCE DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE EMPREGADOS POR SALÁRIOS E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1965
Fonte:
DOFC 22 11 1965 011858 1
Link:
Texto integral
Referenda:
SALÁRIO.
Alteração:
Correlação:
DEL 192
, DE 24/02/1967: NORMA COMPLEMENTAR
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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