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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1965 -
Ementa:
ACRESCENTA DE UM PARÁGRAFO ÚNICO O ARTIGO 16 DA LEI 4.102, DE 20 DE JULHO DE 1962. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 22 11 1965 011858 2 -
Link:
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Referenda:
FERROVIA. -
Alteração:
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Correlação:
LEI 4.102, DE 20/07/1962: RANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (DNEF) EM AUTARQUIA, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO FERROVIÁRIO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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