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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1965 -
Ementa:
PROIBE A SAÍIDA, PARA O EXTERIOR, DE OBRAS DE ARTE E OFÍCIOS PRODUZIDOS NO PAS, AT´´E O FIM DO PERÍODO MONARQUICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 22 11 1965 011859 1 -
Link:
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Referenda:
CULTURA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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