AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A DIVERSOS ÓRGÃOS E MINISTÉRIOS, CRÉDITOS ESPECIAIS, NUM MONTANTE DE CR$ 15.665.913.118,00 E SUPLEMENTARES NUM MONTANTE CR$ 27.312.000,00 DESTINADOS A REGULARIZACAO DE DESPESAS CONSIGNADAS EM ORÇAMENTOS ANTERIORES.