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Lei nº 4.851 de 24 de novembro de 1965
Data de assinatura:
24 de Novembro de 1965
Ementa:
ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1965
Fonte:
DOFC 25 11 1965 012009 1
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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