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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1965 -
Ementa:
MODIFICA O ART. 115 DA LEI Nº 1.711, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO). -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC DE 01/12/1965, P. 12177 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA QUE A LEI 8.112, DE 11/12/1990, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, REVOGA A LEI 1.711, DE 28/10/1952 E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CONFORME PAR. 1º DO ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, TRANSFERÊNCIA, EX OFFICIO, FUNCIONÁRIO CIVIL, ACOMPANHAMENTO, CÔNJUGE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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