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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1965 -
Ementa:
REVOGA A LEI 4.127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E ESTABELECE NORMAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PORTUÁRIA POR VIGIAS MATRICULADOS NAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARÍTIMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 29 11 1965 012073 4 -
Link:
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Referenda:
VIGIA PORTUARIO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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