Lei nº 4.860 de 26 de novembro de 1965

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Castello Branco

26 de Novembro de 1965

DOFC 29 11 1965 012073 4

M. TRANSPORTES; M. TRABALHO; MARE

DEL 126, DE 31/01/1967: REGULAMENTAÇÃO

Mensagem de veto: MSG 1004, DE 1965, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 4º, § 1°, AS EXPRESSÕES " SENDO A HORA DO PERÍODO NOTURNO REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SÔBRE O VALOR DA HORA DO PERÍODO DIURNO", "E A DO TRABALHO NOTURNO, DE 52 (CINQÜENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS", A PALAVRA "DIURNO", NA EXPRESSÃO "A HORA DO TRABALHO DIURNO É DE 60 (SESSENTA MINUTOS)"; ART. 7º, § 7°, AS EXPRESSÕES, "OU SEJA, 1/6 (UM SEXTO) DA REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA NA SEMANA", " EFETIVAMENTE PERCEBIDO NA SEMANA, OU SEJA 1/6 (UM SEXTO) DA REMUNERAÇÃO DESTA"; ART. 19, AS EXPRESSÕES, "RESPEITADOS, ENTRETANTO, OS DIREITOS CONSAGRADOS EM LEI, ACORDOS E CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO".

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