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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1965 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ADOTA DIVERSAS MEDIDAS DE ORDEM FISCAL E FAZENDARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 30 11 1965 012129 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
LEI 5.106, DE 02/09/1966: REVOGA §§ 1º E 2º DO ART. 40
DEL 70, DE 21/11/1966: ALTERA ART. 26
DEL 157, DE 10/02/1967: AMPLIAÇÃO - ART. 35
DEL 238, DE 28/02/1967: REVOGA ARTS. 22 E 45
DEL 350, DE 05/02/1968: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 28
LEI 5.455, DE 19;/006/1968: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - "CAPUT" DO ART. 28
DEL 401, DE 30/12/1968: ALTERA ART. 11 (TRANSFORMA O REGISTRO DE PESSOAS EM CADASTRO DE PESSOAS FISICAS (CPF)
DEL 484, DE 03/03/1969: SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO ART. 6.
DEL 1.145, DE 31/12/1970: PRORROGA ART. 28; REVOGA INC. I PAR. 1 ART. 28.
DEL 1.338, DE 23/07/1974: REVOGA ART. 28 E PARS.
DEL 1.494, DE 07/12/1976: ALTERA ART. 26.
DEL 1.968, DE 23/11/1982: REVOGA ART. 16.
LEI 7.713, DE 22/12/1988: REVOGA ART. 50.
LEI 9.430, DE 27/12/1996: REVOGA ART. 46.
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Correlação:
DEC 57.618, DE 10/01/1966: REGULAMENTA ARTS. 34 E 35
LEI 9.250, DE 26/12/1995: DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. (APLICAÇÃO DO ART. 5º)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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