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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1965 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA, IMPORTAÇÃO, CONSUMO E SELO E A QUOTA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIFICA CONTRIBUIÇÕES BASEADAS NAS FOLHAS DE SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 30/11/1965, P. 12129 -
Link:
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Referenda:
MARE. MOG. DEFESA -
Alteração:
LEI 5.030, DE 17/06/1966: ALTERA PAR. 3º ART. 35
LEI 5.049, DE 29/06/1966: ALTERA ART. 35
LEI 5.154, DE 21/10/1966: ALTERA ART. 28
DEL 72, DE 21/11/1966: REVOGA O PAR. 4º DO ART. 35
LEI 6.136, DE 07/11/1974: ALTERA § 2º DO ART. 35
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Correlação:
DEC 57.585, DE 06/01/1966: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 28
DEC 57.629, DE 13/01/1966: REGULAMENTA OS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 33
DEC 57.675, DE 27/01/1966: REGULAMENTAÇÃO - AT. 33
DEC 57.744, DE 03/02/1966: REGULAMENTAÇÃO - ART. 7º
DEC 57.902, DE 02/03/1966: REGULAMENTAÇÃO - ART. 35
DEC 58.163, DE 06/04/1966: EXTENSÃO DE VANTAGEM
DEC 58.995, DE 04/08/1966: REGULAMENTAÇÃO
DEC 59.575, DE 18/11/1966: REGULAMENTAÇÃO - ART. 23
DEC 60.091, DE 18/01/1967: REGULAMENTAÇÃO - ART. 7º
DEC 60.466, DE 14/03/1967: REGULAMENTA O ART. 35
DEC 63.714, DE 03/12/1968: REGULAMENTA ART. 24 E SEUS PARÁGRAFOS
DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO À CLPS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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