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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1965 -
Ementa:
CRIA MEDIDAS DE ESTIMULO A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 29/11/1965, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MPO. MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
DEL 4, DE 07/02/1966: ALTERAÇÃO
LEI 5.049, DE 29/06/1966: ALTERA ART. 30
DEL 283, DE 28/02/1967: REVOGA ART. 15 E PARS.
DEL 400, DE 30/12/1968: ALTERA ART. 31
DEL 1.593, DE 21/12/1977: ALTERA ART. 31LEI 6.649, DE 16/05/1979: REVOGA ARTS. 17 E 28.MPV 1.085, DE 27/12/2021: REVOGA O ART. 12.LEI 14.382, DE 27/06/2022: REVOGA O ART. 12. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
LEI DA CONSTRUÇÃO CIVIL