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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA) E SUA APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC DE 02/12/1965, P. 12251 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO - MICT -
Alteração:
Retificado em 13.12.1965
DEL 35 DE 18/11/1966: ACRESCE TAXA DO ART. 20.
DEL 308 DE 28/02/1967: EXTINGUE TAXAS DO ART. 20; REVOGA PAR. 3º DO ART. 5º; PARS. 1º E 2º DO ART. 14; ARTS. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 E 41; PAR. 4º DO ART. 51; ARTS. 59, 60, 61, 62, 63 E 75.
LEI 5.654 DE 14/05/1971: REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º DO ART. 1º; ART. 2º E SEU PAR. ÚNICO; ART. 70 E PARS. E ART. 71; REVOGA EXPRESSÃO DO PAR. 2º DO ART. 3º
LEI 12.865, DE 09/10/2013: REVOGA ART. 36
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Correlação:
DEC 58.605, DE 14/06/1966: REGULAMENTAÇÃO
VER INCISO II DO ART. 1º DA LEI 8.393, DE 30/12/1991.
VER PRT/SDR N. 60 - 19/02/1992 - D.O. 20/02/1992, P. 2145.
DEL 56 DE 18/11/1966: DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DE TAXAS - ART. 20, ART. 22, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DEC 60.452, DE 13/03/1967: REGULAMENTA ART. 56.
DEC 69.320, DE 06/10/1971: REGULAMENTA ART. 56. (REVOGADO)
DEL 1.952, DE 15/07/1982: COMPLEMENTAÇÃO - ART. 28
DEL 2.081, DE 22/12/1983: APLICAÇÃO - ART. 28
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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