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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO SUPLEM ENTAR DE CR 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) COMO REFORÇO A DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA INSUFICIENTE DESTINADA AO DEPARTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 06 12 1965 012369 1 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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