Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.877 de 02 de dezembro de 1965

Data de assinatura:

02 de Dezembro de 1965

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPE CIAL DE CR 10.000.000,00 COMO REFORÇO A DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA INSUFICIENTE DESTINADA A CONTADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Dezembro de 1965

Fonte:

DOFC 06 12 1965 012370 2

Link:

Texto integral

Referenda:

(MF); CREDITO SUPLEMENTAR.

Alteração:

VIGENCIA TEMPORARIA.
CESSADA A VIGENCIA CONFORME ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---