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Data de assinatura:
15 de Novembro de 1948 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, REMUNERACAO OU SALARIOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DA UNIAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
15 de Novembro de 1948 -
Fonte:
DOFC 18 11 1948 016449 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
LEI 1063 - 13/02/1950: ALTERA.
LEI 1215 - 27/10/1950: ALTERA.
LEI 1490 - 10/12/1951: RETIFICA.
LEI 1943 - 14/08/1953: REABRE PRAZO DO PAR. 3 DO ART. 29.
LEI 5809 - 10/10/1972: REVOGA O ART. 43.
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Correlação:
LEI 542 - 15/12/1948: CORRELACAO.
LEI 1031 - 30/12/1949: CORRELACAO.
LEI 1149 - 30/06/1950: CORRELACAO.
LEI 1169 - 07/08/1950: CORRELACAO.
LEI 1220 - 28/10/1950: CORRELACAO.
LEI 2142 - 24/12/1953: CORRELACAO.
LEI 3625 - 07/09/1959: CORRELACAO.
LEI 3765 - 04/05/1960: CORRELACAO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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