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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO PARA TRATAMENTO DE AGUA DESTINADO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 06 12 1965 012374 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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