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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
D.O. DE 20/12/1965 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
DEL 252, DE 28/02/1967: REVOGA PARÁGRARFO ÚNICO DO ART. 3º, "CAPUT" DO ART. 22, §1º PARTE FINAL DO ART. 48
LEI 5.539, DE 27/11/1968: COMPLEMENTA DIVERSOS DISPOSITIVOS E REVOGA OS ARTS. 5º A 24; 34; 36 A 46; 48; 50; 52; 55; 60 A 62 E 66 A 70
DEC 65.610, DE 23/10/1969: CONSTITUI A COMPERTIDE
DEC 68.155, DE 02/02/1971: ALTERA COMPOSIÇÃO DA COMCRETIDE
LEI 8.627, DE 19/02/1993: ALTERA TABELA VENCIMENTOS
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Correlação:
DEC 59.676, DE 06/12/1966: REGULAMENTAÇÃO
DEC 63.374, DE 08/10/1968: APLICAÇÃO - § 1º DO ART. 57
RES 249, DE 1983: § 3º, EXPRESSOESS "DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO, OU" ART. 26
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Veto:
VETO PARCIAL.
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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