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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
CONCEDE A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM) O AUXÍLIO DE CR 6.000.000.000,00 (SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A ESSA FINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 10/12/1965 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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