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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 10/12/1965, pág. nº 12692 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 8.420, DE 08/05/1992: ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DIVERSOS ARTIGOS
LEI 12.246, DE 27/05/2010: ACRESCE INCISO VIII, RENUMERANDO-SE AS ATUAIS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G PARA INCISO I, II, III, IV, V, VI, VII, E DOS SEGUINTES PARS. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° E 9° AO ART. 10 E ALTERA O ART. 17.LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA ART. 44
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Correlação:
DEC 79.137, DE 18/01/1977: INCLUI O CONSELHO NA CLASSIFICAÇÃO DE ORGÃO DE DELIBARAÇÃO COLETIVA DO MTB
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL. REGISTRO, REPRESENTANTE COMERCIAL, CONSELHO REGIONAL. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
LEI DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMO