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• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1965

• Ementa:

  PROÍBE O EMPRÊGO DA PALAVRA COURO EM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  13 de Dezembro de 1965

• Fonte:

  D.O.U de 13/12/1965, pág. nº 12753

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF)

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 1.071, DE 1065, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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