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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃAO DE DIREITOS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO SEM SIMILAR NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 13 12 1965 012754 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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