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• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1965

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 91 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL (DEL 3.689, DE 03/10/194 1).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  09 de Dezembro de 1965

• Fonte:

  DOFC 13 12 1965 012754 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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