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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 13 12 1965 012755 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
LEI 6.657, DE 05/06/1979: ACRESCE ALINEA "J" AO ART. 3º
MPV 111, DE 24/11/1989: ALTERA ART. 4º
LEI 7.960, DE 21/12/1989: ALTERA ART. 4º (PRISAO TEMPORARIA)
SERÁ REVOGADO A PARTIR DE 02/01/2020 PELA LEI 13.869, DE 05/09/2019 Vigência
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Correlação:
LEI 5.249, DE 09/02/1967: DISPÕE SOBRE AÇÃO PÚBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI 1.079, 10/04/50)
LEI 8.072, DE 25/07/1990: APLICAÇÃO
LEI 8.429, DE 02/07/1992: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL.
LEI 8.930, DE 06/09/1994: APLICAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE