Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 49 de 26 de julho de 1947
Data de assinatura:
26 de Julho de 1947
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A VENDA DE SELOS FEDERAIS PELAS AGÊNCIAS POSTAIS TELEGRÁFICAS, ONDE NÃO HOUVER COLETORIA DE RENDAS FEDERAIS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
26 de Julho de 1947
Fonte:
DOFC 30 07 1947 010219 2
Link:
Texto integral
Referenda:
COMUNICAÇOES
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---